Projetos de Leis, PEC, EMC Apresentados
1) ECONOMIA
PL 2539/2015 – Refis da Copa – Dispõe sobre Débitos Tributários
Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários no parcelamento que trata o artigo 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e dá outras providencias.
PL 3487/2015 – Refis da Crise II – Dispõe sobre Débitos Tributários
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; e dá outras providências.
PL 6310/2016 – Ajuda aos Municípios
Autoriza o governo federal a socorrer os municípios em relação às dívidas públicas, sobretudo por meio de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
3) PREVIDÊNCIA SOCIAL
EMC 34/2015 MPV67215 => MPV 672/2015 (Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.)
Dá nova redação à MPV 672/2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019. Conforme se observa no texto da Medida Provisória, os aposentados e pensionistas cujos proventos excedem ao salário mínimo não estão contemplados. Isso levará todos os aposentados e pensionistas a receberem, no futuro, somente o salário mínimo em que pese muitos terem contribuído sobre valores correspondentes até 10 (dez) salários mínimos.
EMC 35/2015 MPV67215 => MPV 672/2015 (Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.)
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019. Transformada na Lei Ordinária 13152/2015
4-) EDUCAÇÃO
PL 1808/2015 – Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º
Apresentou PL que garante a captação de recursos do Fundeb a pré-escolas que atendem crianças de zero a cinco anos. O PL 1808/15 altera um parágrafo do Artigo 8 da Lei do Fundeb (11.494), que assegura a permanência das crianças de 4 e 5 anos nas creches até o cumprimento das metas estabelecidas no Programa Nacional de Educação (PNE).
O PL 1808/2015 baseou uma emenda também de autoria do deputado federal que foi aprovada e acrescentada à MPV 729/2016. Com a transformação da Medida Provisória da Educação Infantil, que cria o Programa Brasil Carinhoso, na Lei nº 13.348 de 10 de outubro de 2016, estão garantidas as vagas para mais de 2 milhões de crianças brasileiras, atendidas por entidades sem fins lucrativos por meio do Fundeb.
5) INFRAESTRUTURA
PLP-14/2015 – PL dos Resíduos Sólidos
PLP dos Resíduos Sólidos – estabelece a participação dos entes federados na elaboração do projeto e implantação (auxílio técnico e financeiro) dos sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos, em atendimento à Lei do Saneamento Básico. O PL também amplia o prazo de implantação para 2020.
6) SOCIAL
PL-1031/2015 PROINF
Institui o Programa Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas sem Fins Lucrativos (PROINF), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações de saúde, educação e assistência social. Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos, poderão fazer a captação de recursos por meio de incentivo fiscal do Imposto de Renda para pessoa física e/ou jurídica, nos moldes da Lei Rouanet.
7) PACTO FEDERATIVO / REFORMA TRIBUTÁRIA
PEC 6/2015 – do FPM
PEC do FPM – aumenta as transferências do FPM por meio da inclusão da Contribuição Social (CSLL + Cofins) ao atual cálculo do Fundo. Hoje o FPM é composto por IR e IPI. A inclusão das duas novas contribuições irá aumentar cerca de 60 bilhões ao Fundo, ao final de 4 anos. Os recursos decorrentes da nova distribuição do FPM devem ser direcionados exclusivamente para execução de ações de saúde e assistência social.
8) AGRICULTURA
PL 3803/2012 – Desconto para dívidas rurais (RELATORIA na Comissão de Agricultura)
Odelmo Leão foi o relator do Projeto de Lei que garante desconto para o pagamento das dívidas rurais. Este projeto vai contribuir com milhares de produtores rurais que, na década de 1990, prorrogaram dívidas com os programas de Securitização, Recoop, Funcafé e Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
PL 2.053/2015 – Institui a cédula imobiliária rural (RELATORIA na Comissão de Constituição e Justiça)
Odelmo Leão foi o relator do projeto de lei que autoriza o produtor rural a submeter seu imóvel rural ou fração deste ao regime da afetação, ficando livres e desimpedidos para garantir créditos a serem levantados pelo agricultor junto ao mercado por meio da emissão de Cédula de Crédito Rural – CIR, título também criado por esta proposição. O projeto de lei busca simplificar, agilizar e ampliar o acesso ao crédito por parte do produtor rural que, ao dispor de um patrimônio constituído como de afetação, estará melhor posicionado para prospectar no mercado condições que lhes sejam mais favoráveis para o crédito pretendido.
PL 3.645/2015 – Agricultura Familiar FNDE
Altera a Lei do FNDE para retirar a prioridade de aquisição de merenda escolar da agricultura familiar oriunda de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, possibilitando a equidade de competição entre todos os produtores de agricultura familiar, independente da comunidade que pertençam.
11-) MAIORIDADE PENAL
EMC 3/2015 – Emenda à PEC da Maioridade – Cumprir pena em instituição socioeducativa (AUTORIA)
Deputado Odelmo Leão apresentou emenda à PEC da Maioridade Penal, com apoio de mais de 170 deputados para que os jovens condenados com idade entre 16 e 18 anos, possam cumprir a pena em instituições socioeducativas até os 21 anos. Quando atingir esta idade, ele seria transferido para o sistema convencional.
Em 2002, o Deputado Odelmo Leão apresentou a PEC 582/2002 – que Estabelece que serão penalmente inimputáveis os menores de 16 (dezesseis) anos. (Apensada a PEC 171/1993 – Dep. Benedito Domingos)
12-) TRÂNSITO E TRANSPORTE
EMC 11/2015 MPV67315 => MPV 673/2015 – Dá nova redação à MPV 673/2015
“Parágrafo Único: Os aparelhos e máquinas agrícolas deverão sair das indústrias fabricantes com o registro no órgão competente.” A presente emenda dispensaria um serviço burocrático, por parte do agricultor dispensando-o dessa etapa , repassando a indústria a responsabilidade de informar diretamente ao cadastro único que está proposto nesta Medida Provisória.
13)- SAÚDE
EMC 4/2016 – Emenda à MPV 712/16 – Combate ao mosquito da dengue
Obriga os ferros velhos, empresas de transportes de cargas, garagem das empresas de transportes coletivos, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e imóveis desocupados, independentemente de sua natureza, a adotar medidas de controle que visem impedir a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
14) TRABALHISTA
PL 3.503/2015: Altera a CTL para excluir a competência normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social para regulamentação na área de classificação de ocupação, saúde e segurança do trabalhador.
