Programa municipal possibilita recuperação de crédito junto ao Município
Contribuintes em dívida com Prefeitura de Uberlândia têm uma boa oportunidade para recuperarem a capacidade de obter crédito. Regulamentado em julho pela lei complementar nº 718, o Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Vencidos permite que tanto inscritos quanto não inscritos na dívida ativa do Município possam parcelar seus débitos em até 10 anos. A lei abrange débitos de impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Serviços (ISS), guardados impedimentos previstos na norma. (Confira a lei aqui)
Para conhecer as opções de parcelamento, basta acessar as informações por meio do Portal da Negociação ou por e-mail. “O contribuinte pode não só parcelar, mas também renegociar parcelamentos anteriores que, eventualmente, ficaram em atraso. Dessa forma, criamos novas condições para que o cidadão fique em dia com suas contas de uma forma viável, tendo vista a realidade econômica nesta pandemia”, destacou o secretário de Finanças, Henckmar Borges.
O programa ampliou de 60 para 120 o número de parcelas possíveis. O vencimento da entrada ocorre dez dias a partir da negociação e a primeira parcela deve ser quitada até 30 dias do vencimento da entrada. No caso de parcelamentos, o valor da entrada não poderá ser inferior a 10% do total de débitos. Para reparcelamentos, o percentual da entrada mínima pode variar de 15% a 90%, conforme o número de negociações realizadas anteriormente pelo contribuinte.
Fonte: SECOM
Publicado em: 06/01/22
