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LEI Nº 9.712 – DE 20/11/1998


Esta Lei visa complementar a Lei 8.171/91, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária para que sejam identificados os objetivos e as atividades que compõem a defesa agropecuária, de forma a facilitar os referenciais para a organização sistêmica das atividades governamentais atinentes à proteção sanitária dos rebanhos animais e das populações vegetais.


Publicado em: 27/04/20
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