LEI Nº 9.272 – DE 3/5/1996


Esta Lei Agrícola é de fundamental importância para o desenvolvimento da produção agropecuária brasileira, pois tem entre suas inovações a criação de um Sistema de Informação Agrícola, mantido pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e integrado com os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. A Lei propicia ao Sistema prover informações também sobre cadastro, cartografia e solos das propriedades rurais, estoques reguladores, doenças e pragas, indústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos, classificação de produtos, inspeção de produtos e insumos e de infratores de legislação pertinente.