LEI Nº 10.298 – DE 31/10/2001


Acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre Política Agrícola”. Esta Lei inclui entre os objetivos, a promoção da saúde animal e vegetal, a idoneidade dos insumos e serviços, bem como garantir a qualidade dos produtos agropecuários, de seus derivados e resíduos de valor econômico, a concorrência leal entre os agentes e a melhoria da renda e da qualidade de vida no meio rural, de forma a proteger a qualidade dos alimentos.